Conformidade Legal
O Registro Seguro foi construído desde o primeiro dia em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Ela se aplica a qualquer operação de tratamento de dados realizada em território nacional.
A lei estabelece princípios, direitos dos titulares, obrigações dos controladores e operadores de dados, e prevê sanções para empresas que não estejam em conformidade — que podem chegar a até 2% do faturamento anual, limitado a R$ 50 milhões por infração.
Ao contratar o Registro Seguro, sua empresa já conta com uma plataforma que atende aos requisitos da LGPD, facilitando sua jornada de conformidade.
Como garantimos a proteção dos dados na prática
Todos os dados são criptografados em repouso e em trânsito.
Sistema projetado para impossibilitar a identificação de denunciantes anônimos.
Acesso granular: cada usuário acessa apenas o que é necessário para sua função.
Registro completo de todas as operações realizadas na plataforma.
A LGPD garante os seguintes direitos a todos os titulares de dados:
Possuímos um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por garantir a conformidade com a LGPD e atender às solicitações dos titulares de dados.
DPO — Registro Seguro
📧 dpo@registroseguro.com.br